{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29255,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8fdf3b1023237b6012a54e9937e9aec862f5939822ca793696c05b7314c0d8","registro_original":{"id_fonte":"000844153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69704","numero_registro":"202202844970","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto após\no prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º,\ndo Código de Processo Civil.\n2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a\ncomprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos\nprocessuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de\ninterposição do recurso.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010 ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1221383>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1604436>>-GO\n(SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO LOCAL - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2046452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1705231>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1817958>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1458fc233649c0d151f0a96c5cf6f5a17ef96cb2804d34adc5220794b79672fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}