{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29256,"origem":"stj","sha256_origem":"60db9e32e3a234a7407eb002c2c758730c2ee40a267f1a11cf266b02425dfcf3","registro_original":{"id_fonte":"000844159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817743","numero_registro":"202100044076","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. RECUSA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam\na controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido.\n2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido\nde que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência\ndo álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente\nde trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há\npresunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a\nensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC.\n3. A indenização securitária deverá ser paga se o segurado\ndemonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de\nembriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio\nautomóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art768","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002 ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00768"],"jurisprudencia_citada":"(NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1534564>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1121499>>-ES\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO\nRISCO CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1485717>>-SP, <<AgInt no AREsp 1039613>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9844aaafbc4d93ca39273132c04bf68c8478ad89af5466aa2498ebebec0f0081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}