{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29258,"origem":"stj","sha256_origem":"805c85cfca5dcfe53565192b6eb5d27ef50dfdde7b1957bcde5c5ed1b98ec725","registro_original":{"id_fonte":"000844165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083107","numero_registro":"202200635080","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"para alterar as\nconclusões contidas no decisum, em relação à questão discutida estar\nacobertada pela coisa julgada, seria imprescindível a incursão no\nconjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o\nóbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ\" (AgInt no REsp n.\n1.369.455/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n26/9/2022, DJe de 29/9/2022).\n5. Ainda consoante posicionamento do STJ, \"como destinatário final\nda prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela\ncivilística processual, proceder à exegese necessária à formação do\nlivre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor\nou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em\nvirtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ\" (AgInt no REsp n.\n1.803.362/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019).\n6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu por manter o\narbitramento de aluguéis, como forma de indenização decorrente da\nocupação exclusiva do imóvel. Entender de modo contrário demandaria\nnova análise dos elementos fáticos dos autos, o que é inviável em\nrecurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n7. \"A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta\ndivergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea 'c'\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgRg no AREsp n.\n97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).\n8. Além disso, o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige a demonstração da divergência,\nmediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos\nparadigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\nassemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,\ndo RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte\nrecorrente não se desincumbiu.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92b260bf2a1d052ed3faec8d1ea26839d4dde839ef850af551274b5277a707c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}