{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2926,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6c7c3ac7c7a979e82180a3b1af14a7766b23c6d7f1be2e1710df4b8ca3fb34","registro_original":{"id_fonte":"000812421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814381","numero_registro":"202100106283","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu\nna espécie.\n3. O entendimento desta Corte Superior é o de que \"a incidência da\nSúmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo\ntambém aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o\ntermo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se\ncom a interpretação de norma infraconstitucional\" (AgRg no AREsp n.\n679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n17/3/2016, DJe 31/3/2016).\n4. Nos termos da orientação desta Casa, \"a confissão, ainda que\nparcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos\nfatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de\nilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada\npara fins de atenuar a pena\" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).\n5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de\nofício.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator,\nsendo seguido pelos Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF -1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder\nhabeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00203 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A\nTRATADO OU LEI FEDERAL - ÓBICE AO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 679421>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 623381>>-MA\n(CONFISSÃO - PARCIAL OU QUALIFICADA - ATENUAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 350956>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1637220>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee1f6c94a74a4f4d1fd777365d491c02123605a73ed15e04d8df166cb731af38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}