{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29264,"origem":"stj","sha256_origem":"95f20d28105b28ebdc76e2c9cd51c2ccb883aa4ebf6ec3d33d5087022c5dcb79","registro_original":{"id_fonte":"000844171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810367","numero_registro":"202300903186","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. NÃO\nCABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO \"WRIT\". DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra\ndecisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar\npleiteada perante o Tribunal de origem\" (AgRg no HC 101.925/BA, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe\n15/4/2008).\n2. \"O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\nnecessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\nPrecedentes\" (HC n. 349.829/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb3b0f7441473450c242d387766cedd034ee3eee6103680c5e4dbf6445683023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}