# Registro público: TSE — 06030178920226190000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5dff3ea07a0af4e324cc739894afc40db7531128c57c98eddb71ed8c138589f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-23 - **Último ato com data válida:** 2022-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-11-02** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-11-02** — Documento (TPU 12270) > **2022-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-30** — Documento (TPU 581) > **2022-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-29** — Petição (TPU 85) > **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Federal | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-23T17:16:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-24T12:16:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-24T12:24:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-24T12:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-24T12:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-26T21:52:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-09-27T08:42:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-27T08:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-05T14:07:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-10-14T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-29T11:51:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-30T11:40:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-05T13:57:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-09-24T12:18:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-09-27T02:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-14T16:33:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-10-29T13:25:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-31T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-31T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-10-31T14:57:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-04T16:44:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-09-24T12:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-24T12:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-09-27T08:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-28T15:47:53.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-10-28T15:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-11-02T16:17:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2022-11-02T16:17:55.000Z — Documento (TPU 12270) - 2022-11-05T13:57:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631) - [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044) - [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dff3ea07a0af4e324cc739894afc40db7531128c57c98eddb71ed8c138589f4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-11-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:24\.220658895Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-23T17:16:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5dff3ea07a0af4e324cc739894afc40db7531128c57c98eddb71ed8c138589f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06031746220226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492664/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11618, 11631, 12044 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TSE — 06016771320226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303356/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral - [TRE-RN — 06000605820206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2176491/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06031763220226190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356335/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11618, 11631, 12044 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-RN — 06000475920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037927/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11592, 11618 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000147220226130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591, 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga - [TRE-RJ — 06000487320216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591, 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ - [TRE-PB — 06001547220246150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617733/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591, 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 75 ª ZONA ELEITORAL - GURINHÉM/PB ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b7d8c06fa4d204343b69f3601bd07f5f35f2e64f1257a0255ceb4cc61823d409 - **SHA-256 do registro documental:** 5dff3ea07a0af4e324cc739894afc40db7531128c57c98eddb71ed8c138589f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06030178920226190000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Federal | Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5dff3ea07a0af4e324cc739894afc40db7531128c57c98eddb71ed8c138589f4 - **SHA-256 do comentário:** aaa99312f6c00ab85523674ef3e7d6f4c177b65642167f684e2f5ff42b0dc3d4