{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29268,"origem":"stj","sha256_origem":"49f5d420e940965a832618b7d4acbb2d5174c3753e20f4e9001ada37cc15886d","registro_original":{"id_fonte":"000844192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878266","numero_registro":"202101282129","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.\n1. A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema 988), definiu a tese de que \"o rol do art. 1.015\ndo CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de\nagravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da\ninutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação\" (REsp\n1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/12/2018, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.\n1.1. No caso, verificar a urgência da matéria discutida no agravo de\ninstrumento demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas\nconstantes dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\n2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das\nSúmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\nc do permissivo constitucional.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea62c1dd05a0d7472a1984e2b45d7cb3e70385e89e85df21cd473c18b8f9fba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}