{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2927,"origem":"stj","sha256_origem":"f502d73543974e11981d89af7f34bf1840d379dbdc92456901b2e74db89e329f","registro_original":{"id_fonte":"000812430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"437616","numero_registro":"201800375814","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE DAS\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DOSIMETRIA.\nMINORANTE. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\nCONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A autorização para interceptação telefônica demanda ordem\njudicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua\nnecessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas\npor outros meios, conforme a legislação de regência.\n2. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados,\nporquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a\nrealização de investigação prévia descrita em relatório de\ninteligência, que motivou o pedido de interceptações telefônicas\npelo órgão ministerial, no que foi autorizado pelo Magistrado\nsingular, interceptações essas que redundaram na apreensão de vasta\nquantidade de drogas - a saber, 269kg (duzentos e sessenta e nove\nquilogramas) de maconha - e de outros aparelhos telefônicos que, por\nsua vez, ensejaram novas autorizações para delinear os contornos da\natividade criminosa cometida em associação de diversos agentes.\n3. Ademais, consta ter havido inclusive revogação de autorizações\npara interceptações telefônicas, o que demonstra o zelo do\nMagistrado singular na condução do feito e o acompanhamento pari\npassu das ações de investigação.\n4. Ao contrário do alegado pela agravante, há decisões específicas\nautorizando a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações, que\nforam inclusive encartadas ao presente feito por meio das\ninformações prestadas pelo Magistrado sentenciante.\n5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a condenação\nconcomitante por associação para o tráfico de entorpecentes obsta a\naplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2590b556a05cb7469991f757297ae6995f3bb5a8bf2c135a3fbba7bfcd90eb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}