# Registro público: TRT4 — 00005076920125040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-15** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-15** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Hora Extra | Verbas Rescisórias | Gratificação de Férias | Controle de Jornada | Duração do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2018-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-01-09T15:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-02-28T08:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-02-28T12:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-02-29T00:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-02-29T00:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-03-17T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2020-06-24T22:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-22T12:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-22T12:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-23T09:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-24T01:33:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-24T01:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-07-27T16:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-08-03T08:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-08-10T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-02T10:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-22T16:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-23T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-24T10:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-25T01:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-09-25T01:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2021-10-05T14:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46956", "nome": "12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-27 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2013-02-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2025-09-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2025-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2025-12-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2026-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2026-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2026-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2026-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2026-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-10-08 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T17:15:20\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13764, 13765, 13768, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / RECIFE - 03A VARA
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13765, 13768, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00101840720145010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13768, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00004461420125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13768, 13909
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005014520145040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13765, 13768
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00014052520115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13765, 13909
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000389820265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13768, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- [TRT23 — 00002280920205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13764, 13765, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005076920125040012 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Hora Extra | Verbas Rescisórias | Gratificação de Férias | Controle de Jornada | Duração do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 263 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 817543adc831e14fbe38596e80e8ebfedfb92880dec226dbf54103e80f972592
- **SHA-256 do comentário:** f6a502999ce66e391cabf7f936d5856bc5b5c380f84ae8b666a98dce5331de69