{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29271,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ba8375f81ffbc00019ee3e606af42faedc77b26855f28cd35938f62d36116f","registro_original":{"id_fonte":"000844195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004322","numero_registro":"202201525891","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em\ncontrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está\ncondicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da\ninstauração do litígio entre as partes, consolidando-se o\nentendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder\nJudiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo\nArbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua\nutilização.\" (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d311bd60322195f3b2a3bda336ebc5764a6a7b812ce1b067e07717d79ce0628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}