{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29272,"origem":"stj","sha256_origem":"ae9bb72152c3c059c913d97aa67abad8d74f61b0dee42e6b2d6ab06c7f9bf5d8","registro_original":{"id_fonte":"000844196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003984","numero_registro":"202201492200","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DOS AUTORES.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso\nespecial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no\nsentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por\nassociações de moradores, não obrigam os não associados ou que a\nelas não anuíram (REsp's 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/\nAcórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.03.2015, DJe\n22.05.2015).\n1.1. De igual forma, não há vedação para que o associado postule sua\ndesfiliação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas\napenas e tão-somente até a data da sua manifestação. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc12f8b7990e4f7a8ceec37d700deab5c3f52434008358c4db6df0cc89409630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}