{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29273,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8075faea4d3ac42d7f03f5b99f1af68a7b9d89c98da813d980bc3a28b4b5ca","registro_original":{"id_fonte":"000844197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955367","numero_registro":"202102546900","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDOS AUTORES.\n1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a\njulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo\nfundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Conforme entendimento desta Corte, o juiz deve arbitrar, à luz do\ncaso concreto, o valor da causa quando verificar que o quantum\natribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao\nproveito econômico perseguido pelo autor. (AgInt no AREsp n.\n1.873.301/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)\n3. Deve ser mantida a aplicação do verbete sumular 282 do STF em\nrelação aos arts. 108, 186, 402, 722, 927, 1642, 1647, do CC/02, 784\ne 1013 do CPC/15, 10, 12, 37 e 50 da Lei 6766/79, sobretudo porque\nnão foram enfrentadas, pelo acórdão recorrido, as questões relativas\nà ausência de escritura pública, existência de ato ilícito e perdas\ne danos, contrato de corretagem, ausência de outorga uxória,\npromoção de julgamento da causa madura, desmembramento e loteamento\ndo solo urbano, proibição de alienação de loteamento ou\ndesmembramento não registrado e crime contra a Administração\nPública, notadamente porque a controvérsia decidida ficou adstrita\nao reconhecimento da usucapião.\n3.1. Registre-se que o entendimento dessa Corte Superior firmou-se\nno sentido de que não configura contradição afirmar a falta de\nprequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1022 do\nCódigo de Processo Civil de 2022, uma vez que é perfeitamente\npossível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no\nentanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos\ndesejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.\nPrecedentes.\n4. Alterar a conclusão da Corte local acerca da existência de\npoderes do vendedor para celebrar o contrato, da validade da avença,\nbem como do preenchimento dos requisitos legais para o\nreconhecimento da usucapião, seria necessário promover o reexame do\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via\neleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Não há como afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem,\npois \"a impropriedade da alegação dos segundos embargos de\ndeclaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência\nde vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros\nembargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e\nmanifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista\nno artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.\" (EDcl\nnos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos\nEDcl no AgInt no AREsp 1296593/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), como\nno caso dos autos.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f6d1d6ae033565fbceaffce29db808c56e21a7761633245ca00bb3a6a455f3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}