{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29279,"origem":"stj","sha256_origem":"b35c09ddfad74757b2157fc5162fff38cdf32dacb90b0b08d876833a94f1e5ac","registro_original":{"id_fonte":"000844203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043145","numero_registro":"202203884925","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  REVISIONAL - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência,\npodem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias\nordinárias.  Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento\nextra petita não se configura quando o provimento jurisdicional\nrepresentar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como\ntermo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de\ncontrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f2388d59d45eded567788e112878a6d787fc9d42d285c56610e1cd53f549756","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}