{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29282,"origem":"stj","sha256_origem":"bf515d4beb9fa5f6efb36f743c6e2fc7a142849ec5fc40498da251ad695bd45f","registro_original":{"id_fonte":"000844206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046272","numero_registro":"202104055416","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e\ntransitório, salvo quando presentes particularidades que\njustifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade\nlaborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho\nou de adquirir autonomia financeira.\n1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese\nque permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar\npor tempo indeterminado, pois a ré possui mais de 68 anos de idade,\nestá com a saúde fragilizada e sobrevive exclusivamente da pensão\nalimentícia objeto da demanda, nunca tendo exercido profissão.\n1.2. A revisão dessas premissas demandaria o reexame de matéria\nprobatória. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd008e8c76991dae66cdf32ffabf348bcf4adb2b2fd60ef8f4ee14d8a37169c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}