# Registro público: TJCE — 00009249820098060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-19** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-11** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-29T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-05-31T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-19T09:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T09:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-18T13:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-02T08:02:04.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-08-16T13:04:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-07T16:07:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-08-28T09:44:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-04-07T14:10:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-01-14T09:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-29T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-15T10:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-25T04:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-30T05:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-26T09:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-05-12T17:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-21T09:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-31T08:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-15T13:04:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-28T12:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-30T14:02:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-06T14:31:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-08-28T09:41:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2009-01-20T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-29T10:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-03-23T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T09:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-21T23:33:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-06T08:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-07T15:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-09T23:38:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-01-20T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-29T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T07:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T09:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-11T20:44:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T13:15:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-09-11 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-05-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-19 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-08-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:36\.723691430Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00097970920178060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJCE — 00395773720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711858/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 01000207220178200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA
- [TJCE — 00078328920008060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951597/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJPR — 00000298919868160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000295520258160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004405320138110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246619/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPR — 00000287120248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 87da3b7e3d481148520253b348881528bc25d0ebf8ebfcf3231cf5ac7eb019a2
- **SHA-256 do registro documental:** d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009249820098060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d763e10e4d5ccf7643a3279db48757bf56c37ad81b4e8633962c9523c38c1a06
- **SHA-256 do comentário:** 62c0bc7ee2c737cf34f9c6809b504ac07e879eb126c4621aeb29c9d2f157066d