# Registro público: TJPR — 00244187520238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5544f1cc1e30c0c6d51723637fc5f70d2a68a9ebbad27372a5090cb3580f26ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-28T14:25:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-28T14:25:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-28T14:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-28T14:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T18:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-05-05T13:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-06T21:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-06T21:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-08T17:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-08T17:16:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-17T13:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-28T14:25:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-28T14:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-08T00:09:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T18:09:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-09T16:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-12T16:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-17T13:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T13:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-17T13:30:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-17T13:30:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-27 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.223700556Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328142519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5544f1cc1e30c0c6d51723637fc5f70d2a68a9ebbad27372a5090cb3580f26ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00841757120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167806/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000094120238160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00003612020158180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00000107020178130435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294657/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000192920218250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294534/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00731838520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213384/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA