# Registro público: TJSE — 00240145320158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 859bb2c64be7bfbfa49fb79a695e24bb652326eb799f622214dda0dba15270b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-06
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** —  (TPU )
> **2019-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-19** —  (TPU )
> **2019-03-18** —  (TPU )
> **2019-03-12** — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Gerador/Incidência | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T15:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T18:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-14T18:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-11T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-11T12:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2019-10-15T07:09:44.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-19T10:33:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-18T10:33:27.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-14T11:46:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T12:37:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-24T00:36:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-13T11:02:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-30T08:18:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-26T08:34:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T12:36:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-18T11:54:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-30T11:06:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-09T09:06:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-30T12:28:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-22T11:03:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-25T10:12:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T07:50:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-25T09:09:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-11T09:01:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T07:53:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T08:57:21.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-06T20:13:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-24T03:17:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-11T08:17:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-10T10:46:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-20T07:20:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-21T12:03:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-01T11:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-15T07:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T07:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-01T11:21:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-01T11:21:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-19T10:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-12T21:07:10.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
- 2019-02-22T08:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-07-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-03-11 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-03-12 — Ordenação de entrega de autos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-01 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002873919998050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 03085646320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074102/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02755436620158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02814995020138130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001107519998050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693750/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJSE — 00367155620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3120875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00361578920068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00367138620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 859bb2c64be7bfbfa49fb79a695e24bb652326eb799f622214dda0dba15270b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0
- **SHA-256 do registro documental:** 859bb2c64be7bfbfa49fb79a695e24bb652326eb799f622214dda0dba15270b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)