# Registro público: TJCE — 02035138420238060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09 - **Último ato com data válida:** 2024-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-26** — Provisório (TPU 245) > **2024-07-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-08** — Petição (TPU 85) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-10T13:27:16.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-09-21T13:15:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-07T11:48:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-30T15:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-13T14:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-06-25T14:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-16T08:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-04T11:10:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-01-10T02:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-19T14:31:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-08T03:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-26T11:07:56.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-14T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-04T11:09:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-01-09T16:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-19T14:27:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-03T05:58:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-07-26T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-09T15:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-08-17T10:38:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-12-04T11:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T00:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-19T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-08T13:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-27T16:41:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-08-11T02:45:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-18T12:51:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-19T18:44:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-19T14:24:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-28T15:55:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-03T12:45:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-16T08:10:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-12-04T11:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-01-10T15:41:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-02-19T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-08T13:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-17T03:13:14.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2023-08-10T12:54:25.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-09-03T12:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-12-07T05:58:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928542.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-04-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-07-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:50:14\.456518817Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230809000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00179745520178060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925201/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00037667320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411835/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJCE — 02005816620238060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - [TJDFT — 00150331820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - [TJRN — 00019146320118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA - [TJDFT — 00080151820168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJRO — 00010068120138220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931245/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1 - **SHA-256 do registro documental:** 4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02035138420238060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4aa510b8645ffdfab1ae832ac4607b4b716c596186823e789dd683b8192a8c5e - **SHA-256 do comentário:** 195f92790eb15dbd28899617aed03f5638568bb586de1d3c396ce2d5fcc8c97c