# Registro público: TJAL — 00220767220098020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-08-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2280171cc70c40e196cf99c86b674617f11afdb6055274841a3e05338a5a62ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-24 - **Último ato com data válida:** 2024-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-15** — Custas (TPU 479) > **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-07** — Documento (TPU 581) > **2024-01-05** — Documento (TPU 581) > **2024-01-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-04** — Documento (TPU 581) > **2023-11-23** — Documento (TPU 581) > **2023-10-23** — Custas (TPU 479) > **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-11T20:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T08:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T08:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-28T16:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-28T16:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-17T14:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-01T09:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T09:25:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-18T09:28:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-18T09:28:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-18T09:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-18T09:28:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-18T09:28:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T15:11:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-04T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-05-06T18:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T20:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-31T23:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-01T17:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-14T14:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-03T19:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-09T19:19:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-01T15:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-05-14T15:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-23T16:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-01-05T11:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-09-04T12:37:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-30T09:15:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-31T09:30:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-09T14:05:17.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2015-09-18T09:32:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T11:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-05T17:47:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-27T15:29:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-14T10:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-03T18:22:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-27T18:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-08T11:27:27.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-02-14T19:00:26.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-09-07T16:00:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928580.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2280171cc70c40e196cf99c86b674617f11afdb6055274841a3e05338a5a62ad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-03-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-10-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-03-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:22\.217000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090806122743 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2280171cc70c40e196cf99c86b674617f11afdb6055274841a3e05338a5a62ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00820590220118160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928751/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRS — 00144323720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 08095609820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08099350220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJRS — 00133922020178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2280171cc70c40e196cf99c86b674617f11afdb6055274841a3e05338a5a62ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00220767220098020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2280171cc70c40e196cf99c86b674617f11afdb6055274841a3e05338a5a62ad - **SHA-256 do comentário:** e300f116cd6f9e888edee7daec29dd39acb19688876c1d3306dfbef9ea8f3fea