# Registro público: TJCE — 02001283520238060051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2de7e7c84f0bcf0dba10d25df6a4c32c02e1bc5ede68036ab1e83d81757fbeec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15 - **Último ato com data válida:** 2025-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-29** — Documento (TPU 581) > **2025-07-26** — Documento (TPU 581) > **2025-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-02** — Documento (TPU 581) > **2025-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2025-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-28T08:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-21T09:58:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-29T11:53:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-02T11:26:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-04T11:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-01T09:56:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-02T11:26:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-28T08:53:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-30T14:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-26T02:28:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-28T14:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-02T11:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-12-17T13:20:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-28T14:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-18T10:46:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-22T10:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-29T16:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-28T11:52:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-21T14:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-20T14:38:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-17T11:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-24T02:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T16:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-15T14:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-10-31T15:26:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-04T08:27:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-15T14:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-10-18T21:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-25T23:12:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-30T22:39:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-07-02T11:43:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-25T22:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-02T18:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-06-21T14:19:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-23T08:48:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-02T15:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928583.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-07-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:03:50\.317947622Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2de7e7c84f0bcf0dba10d25df6a4c32c02e1bc5ede68036ab1e83d81757fbeec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02006433620248060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929843/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TRF3 — 00001370320154036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366635/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TJRR — 08018417720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366228/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 5ª VARA CÍVEL - [TJCE — 02004427820238060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929085/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TJCE — 00064645920118060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928642/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TJDFT — 00275212820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 13? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRF6 — 00001453820184013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364532/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJPA — 00002906720138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 2de7e7c84f0bcf0dba10d25df6a4c32c02e1bc5ede68036ab1e83d81757fbeec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 2de7e7c84f0bcf0dba10d25df6a4c32c02e1bc5ede68036ab1e83d81757fbeec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)