# Registro público: TJPE — 00000166920188172880

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- **Classe:** Mandado de Segurança Coletivo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f54288eec3bead583dd0e4d1dd7abb972b2ad6bf3f9cfde5e58078cbe15ecf60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-26** — Segurança (TPU 442)
> **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-21T16:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-21T16:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T14:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-11T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-11T11:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-13T11:11:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-25T22:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-27T14:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-30T13:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T15:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-09T09:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-14T16:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T13:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T12:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-30T10:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-15T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-15T11:39:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-11T11:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-11T11:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-18T09:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-02T09:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-06T10:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-10-07T13:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-14T09:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T10:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-02-25T11:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-26T16:17:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2019-05-30T00:19:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-26T11:27:10.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2018-04-04T12:51:13.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-04-04T12:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T11:36:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-11T11:38:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-28T10:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-30T10:41:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-05-03T11:20:04.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-07T10:23:27.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-02-25T11:25:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00028639620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969230/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00001867720138180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPR — 00000147720258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965767/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002056420178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965199/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJMA — 00002040920198100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963024/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO
- [STJ — 00004151520138250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMA — 00002073420178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954912/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [TJPE — 00000295620178171020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954878/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES / 1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI