{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29286,"origem":"stj","sha256_origem":"e6039d5ac66dc4504e69c18b882cca916d94ce51a1c0811fd1a63f60984b83f9","registro_original":{"id_fonte":"000844210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145768","numero_registro":"202201724669","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. Não ficou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, há norma expressa no\nCPC/15 (art. 520) conferindo ao vencedor da demanda o direito de\npromover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem\nefeito suspensivo. Precedente:  AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP,\nRel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em\n3/10/2017, DJe 19/10/2017 .\n3. A pretensão recursal consistente na reanálise do cumprimento das\nexigências do art. 524 do CPC, ante alegada não comprovação da\natualidade e indicação dos termos iniciais e finais dos encargos,\nexigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que\né vedado pelo óbice da súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f945804ec406577b21c14a8973bb7e3722192476d2187020baf14f0d79c26440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}