# Registro público: TJCE — 00064645920118060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assunção de Dívida | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-17T16:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-04T15:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-20T11:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-21T13:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-30T04:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-18T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-20T13:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-22T13:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-22T13:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-05T17:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-20T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-10T09:59:00.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
- 2017-02-06T14:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-25T11:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-20T14:12:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-09-22T20:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-15T11:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-06T15:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-29T11:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-20T10:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-11-27T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-10T14:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-03-29T09:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-16T21:51:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T20:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-29T16:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-06T15:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-18T10:40:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-11-21T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-30T09:42:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2020-03-26T09:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-16T12:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-22T20:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-29T10:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-06T15:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-16T17:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-11-13T15:17:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-01-23T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928642.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7689)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assunção de Dívida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Assunção de Dívida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:37\.303317068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111020000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001213920148110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820862/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7689, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJCE — 00056224520128060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612340/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJDFT — 00496710320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151501/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 13? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00056146820128060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956729/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJCE — 00056216020128060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJPI — 00001693220168180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689626/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJRN — 00019985120038200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674878/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA
- [TJPE — 00000211820228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628161/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7689
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Assunção de dívida: quando outra pessoa assume o débito](https://wikijuridica.com.br/glossario/assuncao-de-divida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 299 permite que um terceiro assuma a obrigação, mas exige o consentimento expresso do credor para exonerar o devedor primitivo. A exoneração também pode ser afastada se o novo devedor já era insolvente no momento da assunção e o credor desconhecia esse fato. Pelo parágrafo único, qualquer das partes pode estabelecer prazo para a resposta do credor; o silêncio é interpretado como recusa, e não como concordância.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O consentimento do credor deve ser expresso

- **Âncoras documentais:** assuncao, divida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f4815b116acb177db2bc9a1a4f67e81af982f46544415f72328a1d1c313e5cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fassuncao-de-divida%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064645920118060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Assunção de Dívida | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f0ea4b9dc6624fa8b1f714dd751d8923db423c8c60673f0718dc8ea631168c9
- **SHA-256 do comentário:** 0b9bcd9dd80ef58115e6a7e8dbca429cb4c06ac56a23d6ab007480d7a895a9e4