# Registro público: TJMS — 00001173220268120046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f05ff902e99602653482ce1a94548a335c94605b9d6bf3c3e3d81561e9e993

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-19** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-20T11:15:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-17T14:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T16:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T18:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-19T15:01:57.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-19T15:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-23T15:03:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T12:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T17:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T17:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-09T18:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3511", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-19 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001183220258120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927610/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Criminal
- [TJMS — 00001177120258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932472/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJPB — 00000671820198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737390/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 7ª Vara Criminal da Capital
- [TJMS — 00000869320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213525/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª Vara Criminal
- [TJRN — 00011362620128200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRN — 00006960720108200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA CRIMINAL 1º TITULAR