{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29287,"origem":"stj","sha256_origem":"5fec8408ca607cd8a8841b3b7e749bc5e625fc5ea5e0fa30b2ff570b79b02013","registro_original":{"id_fonte":"000844211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116559","numero_registro":"202201225374","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO -  INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.\n1. O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que \"estão sujeitos à\nrecuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,\nainda que não vencidos\", o que conduz à conclusão de que a\nsubmissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não\ndepende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido,\nmas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"234115ce2d647d8c152d2d3077096b08415f8b4580c359de11ccc7f58283cbb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}