# Registro público: TRT3 — 00000837820135030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b21f76924e00d2d3b2a0d41c28644dd4048f43878d3d5695b4822767e7c45bb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2014-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000813020165120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT4 — 00009012520115040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004725820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT18 — 00004092720265180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 05a Vara
- [TRT1 — 00011590420115010401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
- [TRT23 — 00000866620185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00002704820125020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00000872920185230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13993, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE