{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29294,"origem":"stj","sha256_origem":"99aed19fa3f5f651c765eeb117f01e986df9e58ebc338ae16ac5fc46f2e3ae85","registro_original":{"id_fonte":"000844218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196856","numero_registro":"202202625440","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1.  Os bens de titularidade de sócios e terceiros que não estão\natrelados ao processo de recuperação judicial da devedora principal\npodem ser expropriados mesmo na hipótese de serem considerados\nessenciais às atividades da recuperanda.\n1.1. A aplicação da Súmula 581 do STJ torna prejudicada qualquer\ndiscussão em torno da interpretação do art. 47 da LFR, na medida em\nque, em se tratando de patrimônio de terceiros coobrigados - não\nsuscetível, portanto, à novação - não há que se cogitar que seja\nalcançável por período de suspensão (stay period).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"346ecc45a20f8d2e50170bb688850917c67ee6f7f483667c5240efe084304e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}