# Registro público: TRE-RS — 00000019620176210033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33077b6a3f4d21c209da052dbb56c5eb044464d168b382db04668fcd90d246cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-22** — Audiência (TPU 970)
> **2017-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-14T13:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-14T15:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-02T15:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-20T14:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-20T14:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-22T12:59:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-22T13:11:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-13T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T14:45:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-16T18:29:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-02-20T14:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-10T14:48:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-13T15:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-22T12:59:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T14:44:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T14:52:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27156", "nome": "33 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:47:14\.378000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170214133752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33077b6a3f4d21c209da052dbb56c5eb044464d168b382db04668fcd90d246cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000041120196210153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288314/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 00000742020176200058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303767/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000835420176020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293016/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-MS — 00000031520166120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288700/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS
- [TRE-MS — 00000032420186120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281041/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-AL — 00000113320186020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277361/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-AL — 00000165520186020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275960/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-RN — 00000051720176200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173558/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL