# Registro público: TRT3 — 00000836120125030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67c03d55faeacda4df67aa6ce08ba2a6d4c3517630a616396d1c5ae02fd2c40d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2017-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-15** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-22** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-02-05** — Mandado (TPU 106) > **2014-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Liberação/Entrega das Guias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929535.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67c03d55faeacda4df67aa6ce08ba2a6d4c3517630a616396d1c5ae02fd2c40d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-02-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:06\.000425842Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67c03d55faeacda4df67aa6ce08ba2a6d4c3517630a616396d1c5ae02fd2c40d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010392720105040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - [TRT3 — 00000159220155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868659/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13993, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT2 — 00001506520115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002699420155020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT8 — 00000749720215080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT8 — 00000408920205080209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13993, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT4 — 00010398620115040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13938, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000836120125030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Liberação/Entrega das Guias | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67c03d55faeacda4df67aa6ce08ba2a6d4c3517630a616396d1c5ae02fd2c40d - **SHA-256 do comentário:** 8d437d220421dcc737d1110485979c6eb8e851e6e41ad32e0eb5b473538b6b96