# Registro público: TRF2 — 50706539820224025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro de Solução de Conflitos e Cidadania
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-27** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T16:15:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-09-27T16:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-27T16:15:17.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2022-09-28T17:56:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-30T14:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-10T16:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-11T13:18:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-23T17:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-25T09:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-13T11:43:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-23T17:23:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14201](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14201)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-27 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-01-23 trata do assunto oficial «Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:23:06\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220915144151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50589212320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944504/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro de Solução de Conflitos e Cidadania
- [TRF2 — 01557220920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAP — 00064413320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258805/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TRF2 — 50536451120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935780/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14201
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro de Solução de Conflitos e Cidadania
- [TJMA — 00002884020148100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252730/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJAP — 00064474020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002840320148100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJMA — 00002823320148100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172035/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14201
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro de Solução de Conflitos e Cidadania / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50706539820224025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro de Solução de Conflitos e Cidadania”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Homologação de Transação”, em 2023-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** deeaaa882fa497d0133e2639a08510bc693eca5b68eaa351ada5792dda1ade25
- **SHA-256 do comentário:** b015d4dcc89f06fbc6031179e0dba745f72cda88c6f38ac71f6cf6935676a403