# Registro público: TJAL — 00257508720118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-05 - **Último ato com data válida:** 2024-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-05** — Petição (TPU 85) > **2022-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-06T13:55:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-03T09:55:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-09T13:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-26T18:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-27T15:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-14T18:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-09T15:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-03T10:57:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-09T11:28:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-01T16:36:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-08T13:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-27T20:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-06T20:18:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T20:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-16T19:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-09-27T15:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-02-06T13:33:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-12T11:58:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-05T23:15:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-05T16:31:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-31T14:18:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-11-01T16:31:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-01T16:31:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-09-27T15:56:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-29T13:13:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-20T18:07:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-01-18T18:48:29.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-08T08:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-29T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-31T01:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-20T18:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-14T12:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T14:22:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929702.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T02:11:00\.101000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110520115241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08027086320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRJ — 00071821620118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 00035857119968020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00000407620108020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJSC — 09041938320128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPA — 00004199620078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00397056020058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00257508720118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7c19662e81ac67d3cdb11eae60fb34d720674b1188d2374741d6473499dcacdc - **SHA-256 do comentário:** 3013c6249fee7b85c33c0cea59c5497e1797bcac82a6a1ff9226415fa23e775c