{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29303,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ce10cbb5c20081ec28d98f61e6a8c34671dc2f05e6a04fe1d2439af0b7b41d","registro_original":{"id_fonte":"000844227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255212","numero_registro":"202203718653","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. \"A constatação de excesso de execução por cobrança de encargos\nindevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e\nnão autoriza a extinção automática da execução\" (AgInt no REsp\n1417548/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n11/06/2019, DJe 26/06/2019), devendo os excessos serem decotados do\nmontante devido.  Incidência da Súmula 83 do STJ, que constitui\nóbice tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n1.1. Derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da liquidez do\ntítulo executivo ensejaria, necessariamente, a rediscussão de\nmatéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo,\nincidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do\nquantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de\naferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o\nrevolvimento de matéria fática, impossível na presente via,\nconforme dispõe a Súmula 7 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2c3e5c7a55049724c69f3321134e89ec29b81cffe59aef8724090bc8232e9c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}