# Registro público: TJAL — 08003378820178020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dcff82f127410a0943c15cb93264f238c3f6b282fb863462f37c29452cb45cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação no curso do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-17T11:44:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-27T16:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-02T13:27:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-11T16:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-15T08:09:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-23T17:58:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-23T17:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-26T08:19:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-26T19:14:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-02-23T19:22:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-09T08:39:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-09T10:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T10:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-11T10:28:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-11-01T12:37:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-14T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-15T10:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-18T08:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-06T11:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-12T16:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T16:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-25T12:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-25T12:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-28T09:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-28T10:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-04T11:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-30T16:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T08:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T10:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-11T19:40:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-15T11:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-14T23:55:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-07-15T08:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-15T08:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-15T19:39:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-16T08:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T11:28:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-23T19:34:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-26T03:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-26T10:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0dcff82f127410a0943c15cb93264f238c3f6b282fb863462f37c29452cb45cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação no curso do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-07-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Coação no curso do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Coação no curso do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:14:52\.463000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171006163438
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dcff82f127410a0943c15cb93264f238c3f6b282fb863462f37c29452cb45cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000309820198170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJRR — 08032027120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00076245620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00076575020168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00074795520128260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJSP — 00087495620178260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJRJ — 01377496120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 01533087320088190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08003378820178020046 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Coação no curso do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0dcff82f127410a0943c15cb93264f238c3f6b282fb863462f37c29452cb45cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0dcff82f127410a0943c15cb93264f238c3f6b282fb863462f37c29452cb45cc
- **SHA-256 do comentário:** 619dbb882d60d365b98921ff3c5031a971143242b86dd8fcfb2bfdad299c5329