# Registro público: TJSP — 06004751119948260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc53e32d3d55085ad9cde24fd23731b12e30057f4eb6b3beae2f4b1ace92a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 392
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-01-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1994-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-12-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1994-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1995-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 392 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bc53e32d3d55085ad9cde24fd23731b12e30057f4eb6b3beae2f4b1ace92a6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 392 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-09-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2010-02-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2010-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2015-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2015-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/359`
- 2015-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/362`
- 2015-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/363`
- 2015-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2015-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2015-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2015-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/372`
- 2015-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/374`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2021-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2021-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2021-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/388`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-09-24 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-02-17 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/282`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-05 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/285`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:51\.902197804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1994\-01\-17T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bc53e32d3d55085ad9cde24fd23731b12e30057f4eb6b3beae2f4b1ace92a6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00051403520118260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296908/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 03 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TRT23 — 00002142820175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TJPE — 00000360220208172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954937/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJAC — 06043698020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954761/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00430083320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00354738120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954320/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00016202120198250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 CIVEL DE CENTRAL / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004751119948260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 392 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8bc53e32d3d55085ad9cde24fd23731b12e30057f4eb6b3beae2f4b1ace92a6a
- **SHA-256 do comentário:** 5393f0c1e109c92405857794bf65b032b8164ee6be350f842ec6372920a58c6f