# Registro público: TRT3 — 00000831020125030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43f3792053ae6ed39da0c9dc6131d2580f77865dabbd791d3c1d90de155fd0b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26 - **Último ato com data válida:** 2018-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930733.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-03-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:14\.765295388Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 43f3792053ae6ed39da0c9dc6131d2580f77865dabbd791d3c1d90de155fd0b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001826820115030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 14001, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000801620155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13996, 14001, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00000387020245120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - [TRT3 — 00000809220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 14001, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00001014820255120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TRT12 — 00000384820215120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT2 — 00005861620155020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13996, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13996, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 43f3792053ae6ed39da0c9dc6131d2580f77865dabbd791d3c1d90de155fd0b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)