# Registro público: TJMMG — 20001537220239130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a2362c6ccf8b97a11cf90e53a56718315f44afb755409d8e4e861505545c820

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Denúncia (TPU 391)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência arbitrária | Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-01T17:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-09T17:10:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-14T13:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-31T18:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-03-31T09:00:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-28T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-27T14:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-02-24T17:29:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2025-08-13T15:16:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-24T13:05:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-05-16T16:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-04-12T12:58:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)
- [Outros processos do assunto TPU 3613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3613)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a2362c6ccf8b97a11cf90e53a56718315f44afb755409d8e4e861505545c820.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-12 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-01 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:28:56\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230224172915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a2362c6ccf8b97a11cf90e53a56718315f44afb755409d8e4e861505545c820

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20003874820239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163094/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002876420219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929811/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TRF2 — 05006532920174025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925386/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª Vara Federal de São Gonçalo
- [TJMMG — 20002804420229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916569/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3613
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJES — 00002043820258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281768/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPI — 00002612320218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJMG — 06357634020198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209269/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001991920258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3613
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20001537220239130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Violência arbitrária | Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a2362c6ccf8b97a11cf90e53a56718315f44afb755409d8e4e861505545c820.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a2362c6ccf8b97a11cf90e53a56718315f44afb755409d8e4e861505545c820
- **SHA-256 do comentário:** f2e6838e6fefcaa3d556d870fcb64b65dfff51a72ca15a67f824ca7c125c5c81