{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29308,"origem":"stj","sha256_origem":"e17c2d8195dc573eebdd61daf57ee2c5a231e1e0d19f941ed8b688813763e5ab","registro_original":{"id_fonte":"000844263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1678925","numero_registro":"201303107181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nSENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO\nAUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR O\nPOLO ATIVO. INÉRCIA DO MP ESTADUAL. PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE\nASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\nINOCORRÊNCIA, NO ENTENDER DA MAIORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF\nPARA ASSUMIR O POLO ATIVO DE AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA\nESTADUAL POR SER ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109\nDA CF). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo\ninterno, para afastar a preclusão, nos termos do voto do Ministro\nAntonio Carlos Ferreira e, no mérito, por maioria, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Vencido, no\nmérito, o Ministro Antonio Carlos Ferreira e, quanto à preclusão,\nvencida a relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art127_par1","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00278 ART:00507","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00005 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 ART:00127 PAR:00001","LEG:FED LCP:000075 ANO:1993\n        ART:00037 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820565>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95b361f858a156f55eb5cc8ad59a241946ba9dc07494d1290bb822d7e1323d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}