{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2931,"origem":"stj","sha256_origem":"464d36b5da7873e950babbc37a096ee6bab5dc30345b3e7401fac120688fe6e5","registro_original":{"id_fonte":"000812434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016315","numero_registro":"202103733440","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Consoante o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser\nbeneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja\nprimário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n2. Na espécie, a causa de diminuição foi afastada pelas instâncias\nde origem, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso\ndemonstrarem a dedicação da ré a atividades criminosas. Destacaram,\nalém da relevante quantidade de droga encontrada em poder dos\nacusados - 51kg (cinquenta e um quilos) de maconha -, o fato de o\ndelito ter sido praticado de forma premeditada, com o envolvimento\nde terceiros encarregados de custear e coordenar a entrega das\ndrogas, em nítida divisão de tarefas.\n3. Há nos autos, portanto, informações concretas acerca do\nenvolvimento da acusada na prática de atividades delituosas. Para\nafastar essas conclusões, de rigor o revolvimento de fatos e provas,\nprovidência inviável na via eleita, tendo em vista o óbice previsto\nno enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29dd06a30271d93a6de3e36d5ffae3a73414f750d2b5ae7c872c7b74f61ac4fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}