# Registro público: TRT19 — 00000159620155190063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 250014549fe3deeabf9fb5b5668a35fb387532c61b4f0bb5bc2c03f5c4a69feb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2018-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-09T11:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-09T11:49:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2015-01-12T08:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-14T09:50:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-01-27T01:10:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-27T13:54:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-01-27T15:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-30T18:15:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-03-06T11:12:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-03-10T09:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-26T00:18:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-26T00:18:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-05-08T12:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-18T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-19T09:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-21T00:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-21T00:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-30T10:42:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-05-01T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-01T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-02T12:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T12:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-22T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-22T11:09:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-05-22T11:09:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-08-31T21:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-06T00:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-06T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2018-09-15T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2018-09-28T11:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2018-09-28T11:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2018-09-28T11:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-01T09:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-12T08:37:48.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2015-01-30T18:15:54.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2015-03-24T11:10:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-24T12:27:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2015-06-19T11:37:32.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}
- 2018-04-19T09:04:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47215", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293105.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-04-30 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-06 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-04-19 para o assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00004239820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00005655120215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT9 — 00000080720245090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT23 — 00002408220205230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00002273220185230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13843, 13995, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

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