# Registro público: TST — 00867006120065170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daca7c61f370c747ee1f397d2467cd15ba2bf2c7a2ffba1fa80cd4b1caea7fe5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-01
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-10-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-10-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-09-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Competência da Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-26T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-09T16:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-02-07T17:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2008-08-28T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-09-04T14:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-10-20T16:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-11-13T16:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-11-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-11-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2008-11-25T12:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-11-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-16T18:02:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-02-17T14:03:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2009-05-20T18:13:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-05-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-04T12:17:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-17T16:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-21T16:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-28T13:52:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-24T20:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-31T08:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-12T11:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-30T16:00:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-01T14:56:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-01T15:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T13:45:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-10-27T14:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2008-07-01T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2009-03-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2009-03-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2009-05-05T12:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-03T16:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-27T14:28:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2009-05-25T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-10-27T14:28:31.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293127.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10570)
- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-11-19 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-11-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-26 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-09 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-17 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-05-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-02-01 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-02-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-07 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2008-11-26 relativo a «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-05-25 relativo a «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2013-02-01 relativo a «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00867006120065170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214300/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570, 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00802125020145220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990227/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10570, 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJPI — 00001703920168180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725531/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 1ª VARA DE PICOS
- [TST — 00100018720165030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172000/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10570, 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / Gabinete da Presidencia
- [TRF5 — 05398022220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226360/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05398013720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05408380220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001215320128180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703819/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10570
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA