# Registro público: TSE — 06000641720216200015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8aceae02274de46e5d8d0cb826eb22297cc5812241021e1012de50c1c05260c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-14** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-02-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T14:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-13T11:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T16:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T10:23:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-22T10:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-22T16:49:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-03-19T14:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-13T11:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T20:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-14T10:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T15:42:07.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-04-14T18:05:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-14T18:05:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-14 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005074920246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160886/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06004941120206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06004930320246210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154593/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE