{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29318,"origem":"stj","sha256_origem":"947ec5dec1af3b3588d0229c4d30f9f494b6d67b0fff9a60cc0cd164fec275bd","registro_original":{"id_fonte":"000844326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155767","numero_registro":"202201917912","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES.\n1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto\nno art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Na forma dos arts. 224 e 231, V, do CPC/2015, o termo inicial do\nprazo para interpor o recurso se dá no primeiro dia útil seguinte à\ndata em que a intimação eletrônica for considerada efetivamente\nrealizada.\n3. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a\ncomprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos\nprocessuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de\ninterposição do recurso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95990cd1f7a9f9dc874b01a7606deab56504f8f8bb443eeb7d41ed2beb99e473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}