# Registro público: TJGO — 00108389220158090149 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) - **Classe:** Alienação Judicial de Bens - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2b54be58f26a482bd0a8db900fcc1f8f27812f9bf34695dd01f641665c30ada ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2021-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-16** — Desistência (TPU 463) > **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-19** — Petição (TPU 85) > **2021-01-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-02** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-02-10** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2019-08-22T11:13:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2019-08-22T11:13:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2019-11-25T17:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2020-02-10T15:46:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2020-10-02T16:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-01-19T11:51:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-03-15T14:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2019-08-22T11:13:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2020-04-23T14:17:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2020-10-02T16:14:17.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2020-10-07T16:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-01-13T14:17:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-04-16T17:37:13.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-04-16T17:37:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-07-06T17:56:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} - 2021-07-06T17:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12570", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-02 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-16 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:50\.436000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2b54be58f26a482bd0a8db900fcc1f8f27812f9bf34695dd01f641665c30ada Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00047866220138090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468775/) — classe: Alienação Judicial de Bens; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Alienação Judicial de Bens - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / Vara Cível e Juizado Especial Cível - [TJGO — 00145510720178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836028/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Cumprimento de sentença - [TJRO — 70529680320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJGO — 00211244920138090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363797/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPR — 00000199220238160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 00386946320128130395](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364447/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00535901220158130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 70203146020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363413/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv) / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** d2b54be58f26a482bd0a8db900fcc1f8f27812f9bf34695dd01f641665c30ada - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** d2b54be58f26a482bd0a8db900fcc1f8f27812f9bf34695dd01f641665c30ada - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)