# Registro público: TJPR — 00772112020218160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6f343a6e15bd1a617b913af84d9d305942cc3fbe736c28ba24802d027c3efb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-21 - **Último ato com data válida:** 2022-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-07** — Documento (TPU 581) > **2022-03-07** — Documento (TPU 581) > **2022-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-02-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-21T23:38:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-10-24T15:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-10-24T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-24T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-10-24T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-10-25T14:04:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-25T14:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-11T09:50:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-11-11T13:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-11-16T11:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-24T22:05:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-25T13:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-11-26T13:35:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-26T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-26T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-26T16:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-28T17:48:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-02T17:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-11T19:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-11T19:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-07T13:28:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-07T13:31:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-24T15:48:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-10-24T15:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T00:07:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-12T19:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-17T10:09:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-25T00:26:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-26T13:35:10.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2021-11-29T09:43:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-01T10:52:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-01T10:53:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-01-25T01:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-04T18:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-14T07:23:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-16T15:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-16T15:26:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-02-22T01:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-07T13:32:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-07T13:32:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6f343a6e15bd1a617b913af84d9d305942cc3fbe736c28ba24802d027c3efb3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-26 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:05\.275079040Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211024154848 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6f343a6e15bd1a617b913af84d9d305942cc3fbe736c28ba24802d027c3efb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00739314120218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00336285320238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545760/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL - [TRF3 — 00002024220164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203078/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJPR — 00790017320208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933909/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF3 — 00002737820154036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203027/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJMG — 06802742719998130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202954/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência - [TRF3 — 00001735520174036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202946/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJGO — 00247289720118090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202938/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31 - **SHA-256 do registro documental:** b6f343a6e15bd1a617b913af84d9d305942cc3fbe736c28ba24802d027c3efb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00772112020218160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6f343a6e15bd1a617b913af84d9d305942cc3fbe736c28ba24802d027c3efb3 - **SHA-256 do comentário:** ff44eae7cf47740f4b53f023b4a14e467c4cbe83f6924190bd4b6f87d28b9ccd