{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29319,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba5b6febeaad0067dfcc8cf8c496694b164bbc9debd49952e4140549279ca32","registro_original":{"id_fonte":"000844327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161568","numero_registro":"202202030920","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA\nENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA 187/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem\ncomo não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o\nvício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º,\nart. 1.007 do Código de Processo Civil, é deserto o recurso\ninterposto.\n2. \"É imprescindível a comprovação do preparo mediante a juntada das\nguias de recolhimento e dos respectivos comprovantes, entre os\nquais deve haver correspondência no que se refere a numeração dos\ncódigos de barras\" (AgInt no AREsp n. 2.039.769/RJ, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n25/5/2022).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66990342bd0ecc7744c2ec7659de7ff6e635259c0feba6ad582c5f86a69c4922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}