{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29320,"origem":"stj","sha256_origem":"27794d07d5ba174ca5b86dad1de4983577254ed6afdcc76e7262cb38fb206c35","registro_original":{"id_fonte":"000844328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161507","numero_registro":"202202028686","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA\nELETRÔNICO. TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR\nMEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO.\n1. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do\nsistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de\ninterposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo\npara tal finalidade a juntada de mero comunicado extraído do portal\neletrônico do Tribunal de origem. Precedentes.\n2. \"A indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide\ncom o início ou o término do prazo para a interposição do recurso,\nnão enseja sua prorrogação. Precedentes\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.002.196/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"119ec1edf06ed42890b32847a32ba63d1723ec682c553bc3709d3a962c39d111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}