{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29322,"origem":"stj","sha256_origem":"86acb37aef43010487ddd5dc27734f75c19c5adb6e97714075f162ece4e8f69a","registro_original":{"id_fonte":"000844330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159826","numero_registro":"202201999234","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE INDÉBITO CUMULADA\nCOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE\nMANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide\no prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do\nCódigo Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de\nrelação contratual.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56eb68b33e6b3e167b6fdcdde8bc43c4f81461eb791a67f71987fef25b3bc8f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}