# Registro público: TJPR — 00797673720218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f54f5b3bc1f0757af1f9c3241de4c3d21c67c614447ddab9c16b0fbdf7d7815b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-13** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T15:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-10T20:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-10T20:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-11T12:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T12:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T19:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-03-16T12:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-16T12:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-03-24T11:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T09:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-13T14:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T14:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-05-13T15:07:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-13T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-16T17:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-17T14:50:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-10T20:47:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-11T18:15:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-15T09:21:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-16T10:07:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-16T12:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T22:11:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-04T00:14:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-13T00:42:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-22T14:43:41.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-05-13T15:07:34.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-05-13T19:58:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-13T19:59:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-24T00:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T00:34:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-18T15:33:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-09-20T12:17:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-20T12:17:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-08 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-16 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2021-05-13 relativo a «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 no assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00777580520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936740/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00006885520258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJTO — 00282565720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00260850220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227941/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
- [TJTO — 00282557220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280617720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00001936020178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMG — 50010909820198130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência