{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29323,"origem":"stj","sha256_origem":"9a1fa1e39abff481746c966f070003238d2a79c6d209d773626296f2940968f8","registro_original":{"id_fonte":"000844331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159803","numero_registro":"202201998754","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA\nCOMPARTILHADA OU UNILATERAL. REGIME DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO\nMENOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. CONSTANTE CONFLITO ENTRE AS PARTES.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com\nregime de visitas.\n2. Em seu recurso, a parte deixa de impugnar o fundamento da decisão\nque reconheceu inexistir deficiência de fundamentação, e, assim,\nofensa ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil, apto a incidir\nno óbice da Súmula 182 do STJ\n3. O Tribunal de origem afastou a guarda compartilhada, atribuindo a\nguarda unilateral com dilação do período de visitação.\n4. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação\nda guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do\nmelhor interesse da criança, que impede, a princípio, sua\nefetivação, em decorrência do constante conflito entre as partes.\n5. Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos postos\nno Recurso Especial exigiria o reexame de matéria fática,\nprocedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebdd4dd73056a3dec28e8b092a0d7a84e70c65607a2af29a2e87db602d5d2028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}