# Registro público: TJMT — 00001697219988110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932325/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932325.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf1698bb59e30296868a5c9a2aa1ddb9b10a99b4a44e9592199110af0b72c9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 327 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-04-03 - **Último ato com data válida:** 2026-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2026-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-20** — Petição (TPU 85) > **2026-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-29** — Mandado (TPU 106) > **2026-07-29** — Petição (TPU 85) > **2026-06-26** — Mandado (TPU 985) > **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-04-03T14:16:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 1998-04-06T14:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-07-11T16:22:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-07-27T13:28:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-07-31T17:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-05-02T17:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - 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Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2016-06-07T16:23:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 327 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932325.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cf1698bb59e30296868a5c9a2aa1ddb9b10a99b4a44e9592199110af0b72c9d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 327 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-04-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2025-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2025-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2025-09-17 — Redistribuição; prevenção; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2025-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2026-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2026-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2026-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2026-07-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-04-19 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:46:23\.892000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980403000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8cf1698bb59e30296868a5c9a2aa1ddb9b10a99b4a44e9592199110af0b72c9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004437820188110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TJMT — 00002181220118110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJTO — 50014369120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMT — 00002177320108110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR - [TJTO — 50014003020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50013892020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPI — 00002654819978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJMA — 00002907020038100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8cf1698bb59e30296868a5c9a2aa1ddb9b10a99b4a44e9592199110af0b72c9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001697219988110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 327 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8cf1698bb59e30296868a5c9a2aa1ddb9b10a99b4a44e9592199110af0b72c9d - **SHA-256 do comentário:** fc870cab78577d31e6709baaa2f8cc7dfd6f14cb291f44401fe004fec327c749